AREsp 2583285 - DECISAO

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Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, impondo responsabilidade ampla e solidária aos fornecedores; o acordo homologado conferiu quitação parcial apenas em relação à Golden Cross, não extinguindo a obrigação dos demais coobrigados; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S.A.; Requerida: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transação Entre Credor E Devedor Solidário, Quitação Parcial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Transação Entre Credor E Devedor Solidário Quitação Parcial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Agravante

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, impondo responsabilidade ampla e solidária aos fornecedores; o acordo homologado conferiu quitação parcial apenas em relação à Golden Cross, não extinguindo a obrigação dos demais coobrigados; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.