AREsp 2543722 - DECISAO

AREsp 2543722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária da administradora de benefícios com a operadora de plano de saúde na esfera de consumo, não havendo divergência a ensejar recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade "ad Causam", Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Responsabilidade Solidária Legitimidade "ad Causam" Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ad causam da administradora para responder por atos da operadora
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde
  3. 3 Adequação da via recursal (recurso especial) diante de orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária da administradora de benefícios com a operadora de plano de saúde na esfera de consumo, não havendo divergência a ensejar recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.