REsp 2141476 - DECISAO

REsp 2141476 - DECISAO

Havendo prova nos autos de cessão e tradição do veículo, reconhece-se a responsabilidade solidária do vendedor pelas infrações de trânsito até o momento em que ele procurou o Detran/RJ para regularizar a situação cadastral do veículo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal responsabilidade solidária até essa data.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência De Propriedade, Art. 134 Do CTB, Suspensão De CNH, Mitigação Da Solidariedade
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Comunicação De Transferência De Propriedade Art. 134 Do CTB Suspensão De CNH Mitigação Da Solidariedade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário
  2. 2 momento a partir do qual se afasta a responsabilidade do vendedor (data da comunicação ao DETRAN)
  3. 3 alcance temporal da decisão e efeitos sobre débitos anteriores à citação

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de cessão e tradição do veículo, reconhece-se a responsabilidade solidária do vendedor pelas infrações de trânsito até o momento em que ele procurou o Detran/RJ para regularizar a situação cadastral do veículo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal responsabilidade solidária até essa data.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do vendedor pelas infrações de trânsito cometidas até o momento em que procurou o Detran/RJ para regularizar a situação cadastral do veículo.
  • Publique-se. Intimem-se.