AREsp 2155418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual ESTUDIO OK CENOGRAFIA E EVENTOS EIRELI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.313/1.326 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE É EMPRESA ESPECIALIZADA QUE NUTRE NO SEU ESCOPO SOCIAL, DENTRE OUTRAS, ATIVIDADES VOLTADAS PARA A REALIZAÇÃO DE ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS, ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO ETC, SENDO CERTO QUE POR SUA EXPERTISE TÉCNICA-PROFISSIONAL O AUTOR FOI SUBCONTRATADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017, PELA EMPRESA ONE STOP, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO CHAMADO EVENTO SESC NATAL 2017 NO PALÁCIO QUITANDINHA, NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. ALEGOU, AINDA, QUE A JUSTIFICATIVA DO SEGUNDO RÉU "ONE STOP" PARA NÃO PAGAR AS NOTAS FISCAIS/FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELO AUTOR, FOI NO SENTIDO DE QUE "O SESC ESTARIA A PASSAR POR UM PROBLEMA DE TROCA DE PRESIDENTE"-"QUESTÕES BUROCRÁTICAS DO SESC-RJ" E FINALMENTE QUE "SUA CONTA BANCÁRIA TERIA SIDO BLOQUEADA E QUE SERIAM NECESSÁRIOS 60 (SESSENTA) DIAS PARA RESOLVER E REPASSAR O VALOR CORRIGIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SEGUNDA RÉ, ONE STOP PROMOÇÃO E COMUNICAÇÃO TOTAL S/A, AO PAGAMENTO O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS PARA CÁLCULOS JUDICIAIS, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DO VENCIMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CONDENANDO A SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO PRIMEIRO RÉU SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE A SUBCONTRATAÇÃO EXCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO SESC. DE SORTE QUE, FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC, SENDO CERTO QUE ISSO ERA ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PASSANDO-OS PARA 13%. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.366/1.376). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 8º, 11, 140, 371, 373, 374, I, III, 489, II, III, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à responsabilidade solidária do primeiro agravado, em razão da sua falta de fiscalização em relação ao segundo agravado, que deveria ter demonstrado o adimplemento das subcontratadas a fim de perceber os repasses. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.420/1.435). O recurso não foi admitido na origem (fls. 1.478/1.482), razão da interposição do recurso ora examinado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça o de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (arts. 130 e 131 do CPC/1973). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.604.351/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) No mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 1.323/1.324): A nosso sentir não assiste razão a apelante. Isto porque, a demandante foi contratada pela One Stop, ciente de que se tratava de subcontratação e das cláusulas contratuais, não tendo o SESC se comprometido ao pagamento pela prestação de serviços dos subcontratados, não cabe lhe transferir a responsabilidade pelo pagamento. Isto fica evidente pela leitura da cláusula da cláusula 12 do contrato: .. Com efeito, as partes estabeleceram, nas disposições acima colacionadas, que a subcontratação não criaria qualquer relação contratual entre o SESC/ARRJ e a subcontratada, caberia à One Stop Promoção e Comunicação Total S/A a obrigação de responder exclusiva e integralmente pelos atos e omissões das subcontratadas. Urge dizer que a permissão contratual de subcontratação de partes do objeto contratual pela One Stop Promoção e Comunicação Total S/A não possibilitaria responsabilidade solidária entre os contratantes. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes para concluir que "a subcontratação não criaria qualquer relação contratual entre o SESC/ARRJ e a subcontratada, caberia à One Stop Promoção e Comunicação Total S/A a obrigação de responder exclusiva e integralmente pelos atos e omissões das subcontratadas" (fl. 1.324). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incidem no caso em questão as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE FISCALIZAR E SUPERVISIONAR DO ENTE MUNICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato de gestão firmado, em relação à inexistência de solidariedade entre o ente municipal e a organização social, consignando ainda a ausência de demonstração de omissão por parte do município quanto ao seu dever de fiscalizar e supervisionar as atividades da organização social. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.809.939/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a constituição do próprio contrato de consórcio para reconhecer a solidariedade da parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.661.864/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA