AREsp 2572486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial comprovado; a mera coincidência de sócio não comprova que as demais empresas participaram do contrato ou auferiram vantagem, de modo que a alteração da conclusão demandaria...

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Parties
Demandado: SFO HOLDING EP ARTICIPAÇÕES LTDA; Demandado: F&F CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA; Sócio: Samuel Fradique Coutinho; Sócio: SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SFO HOLDING EP ARTICIPAÇÕES LTDA

Demandado

F&F CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Demandado

Samuel Fradique Coutinho

Sócio

SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos dispositivos apontados
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária sem prova de participação e vantagem das empresas do mesmo sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial comprovado; a mera coincidência de sócio não comprova que as demais empresas participaram do contrato ou auferiram vantagem, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de dispositivo do CDC indicado, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.