AREsp 2572523 - DECISAO

AREsp 2572523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no instrumento de confissão de dívida que qualifica expressamente os sócios como devedores solidários, concluiu pela corresponsabilidade; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE; Recorrente: Marcos Antonio Bonacin de Oliveira; Recorrente: Reinaldo Pedro de Lima Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

Recorrente

Marcos Antonio Bonacin de Oliveira

Recorrente

Reinaldo Pedro de Lima Goulart

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária dos sócios pelo débito da pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no instrumento de confissão de dívida que qualifica expressamente os sócios como devedores solidários, concluiu pela corresponsabilidade; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.