AREsp 2565558 - DECISAO

AREsp 2565558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada tal reavaliação pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela assunção de riscos pelo autor e responsabilidade concorrente, motivo pelo qual manteve-se a sentença e rejeitou-se a pretensão de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade, Art. 134 Do CTB, Danos Morais, Súmula 7/stj, Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito
Direito De Trânsito Direito Civil Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade Art. 134 Do CTB Danos Morais Súmula 7/stj Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SALVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a transferência da posse/propriedade, mesmo sem registro junto ao órgão de trânsito
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada tal reavaliação pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela assunção de riscos pelo autor e responsabilidade concorrente, motivo pelo qual manteve-se a sentença e rejeitou-se a pretensão de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.