AREsp 2579096 - DECISAO

AREsp 2579096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais para discutir a natureza da responsabilidade da CODISTIL, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade solidária contratual e pelo descumprimento pela recorrente, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CODISTIL DO NORDESTE LTDA; Autor/contratante (recorrida): ABRANJO; Contratada/corré: DM&A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Subsidiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Solidária Responsabilidade Subsidiária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

CODISTIL DO NORDESTE LTDA

Agravante/recorrente

ABRANJO

Autor/contratante (recorrida)

DM&A

Contratada/corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Natureza da responsabilidade da CODISTIL (solidária ou subsidiária)
  3. 3 Validade da citação da corré e reconhecimento de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais para discutir a natureza da responsabilidade da CODISTIL, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade solidária contratual e pelo descumprimento pela recorrente, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.