AREsp 2528947 - DECISAO

AREsp 2528947 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o art. 18 do CDC para reconhecer a responsabilidade solidária do comerciante/concessionária com o fabricante e concluiu que o prazo decadencial somente começa a fluir após o término da garantia contratual (art. 50 do CDC); por coincidir com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula n. 568, razão pela qual o agravo é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Decadência, Garantia Contratual, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Decadência Garantia Contratual Súmula N. 83/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 do CDC e responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante
  2. 2 Momento de início do prazo decadencial para reclamação de vícios de produto (início após término da garantia contratual)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o art. 18 do CDC para reconhecer a responsabilidade solidária do comerciante/concessionária com o fabricante e concluiu que o prazo decadencial somente começa a fluir após o término da garantia contratual (art. 50 do CDC); por coincidir com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula n. 568, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.