REsp 2139657 - DECISAO

REsp 2139657 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB subsiste até o momento em que ele comunica a transferência de propriedade ao respectivo órgão de trânsito; assim, afastou-se a decisão que exonerou o recorrido por entender comprovada apenas a alienação privada, e reconheceu-se a responsabilidade solidária do alienante até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: MESSIAS SANTANA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante do veículo até o momento da comunicação de venda ao respectivo órgão de trânsito.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 134 Do CTB, Exceção De Pré Executividade, Transferência De Propriedade De Veículo, Honorários Advocatícios, Súmula 585/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Responsabilidade Solidária Art. 134 Do CTB Exceção De Pré Executividade Transferência De Propriedade De Veículo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

MESSIAS SANTANA DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do CTB
  2. 2 Responsabilidade solidária do ex-proprietário após alienação
  3. 3 Efeito da não comunicação da transferência ao DETRAN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB subsiste até o momento em que ele comunica a transferência de propriedade ao respectivo órgão de trânsito; assim, afastou-se a decisão que exonerou o recorrido por entender comprovada apenas a alienação privada, e reconheceu-se a responsabilidade solidária do alienante até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante do veículo até o momento da comunicação de venda ao respectivo órgão de trânsito.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária do alienante do veículo até o momento da comunicação de venda ao respectivo órgão de trânsito.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem, a fim de que dê regular processamento à execução fiscal.