REsp 2142110 - DECISAO

REsp 2142110 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação da União sobre caráter fraudulento do grupo econômico e participação em atos de confusão patrimonial, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a tese de fraude e legitimidade da recorrida. Ademais, o acórdão regional entendeu que a prova juntada não demonstrou interesse comum no fato gerador, sendo insuficiente para reconhecer solidariedade tributária com base no art. 124 do CTN.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a tese de fraude e legitimidade da recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a existência de grupo econômico de fato enseja automaticamente responsabilidade tributária solidária
  2. 2 necessidade de prova de interesse comum ou práticas comuns/confusão patrimonial para imputar solidariedade tributária
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à alegação de fraude e confusão patrimonial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação da União sobre caráter fraudulento do grupo econômico e participação em atos de confusão patrimonial, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a tese de fraude e legitimidade da recorrida. Ademais, o acórdão regional entendeu que a prova juntada não demonstrou interesse comum no fato gerador, sendo insuficiente para reconhecer solidariedade tributária com base no art. 124 do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a tese de fraude e legitimidade da recorrida.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se