AREsp 2601231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado (art. 278, §1º, da Lei 6.404/76) no acórdão recorrido, e porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais (impedida pela Súmula 5/STJ), além de se aplicar o óbice do entendimento sobre a insuficiência de fundamentação quando não atacado o fundamento do aresto recorrido (Súmula 284/STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 278, §1º, Lei 6.404/1976)
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, §3º do CDC à responsabilidade das consorciadas
  3. 3 necessidade de cláusula expressa para solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado (art. 278, §1º, da Lei 6.404/76) no acórdão recorrido, e porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais (impedida pela Súmula 5/STJ), além de se aplicar o óbice do entendimento sobre a insuficiência de fundamentação quando não atacado o fundamento do aresto recorrido (Súmula 284/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.