PUIL 4146 - DECISAO

PUIL 4146 - DECISAO

Não conheceu-se do Pedido de Uniformização por ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e recorrido, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a não comunicação da transferência ao órgão competente implica responsabilidade solidária do alienante, podendo, conforme as provas do caso, o marco temporal da exoneração ser considerado a data da citação.

Parties
Autor: autor; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE; Réu: AMC; Réu: Estado do Ceará; Réu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento Do Pedido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Comunicação Ao DETRAN, Bloqueio Administrativo De Veículo, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Tributário Previdenciário Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Comunicação Ao DETRAN +3 more

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Parties

autor

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE

Réu

AMC

Réu

Estado do Ceará

Réu

Ricardo

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento Do Pedido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 responsabilidade solidária do alienante por infrações de trânsito
  3. 3 dever do alienante de comunicar a transferência ao órgão de trânsito competente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Pedido de Uniformização por ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e recorrido, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a não comunicação da transferência ao órgão competente implica responsabilidade solidária do alienante, podendo, conforme as provas do caso, o marco temporal da exoneração ser considerado a data da citação.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.