AREsp 2236816 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União, da UFSC, do IPHAN, do Município de Florianópolis e da FLORAM
2. 2 responsabilidade solidária dos entes públicos por danos ambientais e patrimoniais
3. 3 fixação e revisão de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e conheceu parcialmente dos recursos especiais, mantendo, quanto ao mérito, a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a legitimidade e a responsabilidade solidária dos entes públicos pelas omissões e danos ambientais/patrimoniais; todavia, reformou a fixação antecipada de multa cominatória abstrata e genérica por ausência de fundamentação concreta nesta fase, e restringiu o prazo de 60 dias para cumprimento da sentença apenas ao item 'a' (elaboração do Documento Técnico Conjunto), determinando que os prazos subsequentes sejam fixados no cumprimento de sentença com base em plano de execução apresentado ao juízo, ficando...

Court Disposition

Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, dar-lhes provimento para afastar a fixação antecipada de multa cominatória abstrata e genérica e restringir o prazo de 60 dias ao cumprimento do item 'a' da sentença; manter, no mais, as decisões de origem quanto à legitimidade e...

Orders

• Afastar, nesta fase processual, a fixação de multa cominatória abstrata e genérica, sem prejuízo de sua posterior fixação em caso de conduta recalcitrante de órgão ou ente público.
• Restringir o prazo de 60 (sessenta) dias fixado na sentença ao cumprimento do item 'a' (elaboração do Documento Técnico Conjunto); os prazos subsequentes deverão ser fixados no cumprimento da sentença segundo plano de execução a ser apresentado ao juízo do cumprimento, com a manifestação do Ministério Público Federal.