AREsp 2229872 - DECISAO

AREsp 2229872 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão do tribunal de origem, que enfrentou e decidiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corretora na cadeia de consumo com base na prova documental e na legislação consumerista; reconhecendo que para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorou-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.); Agravada: Flávia Pereira de Araújo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão De Contrato Imobiliário, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Rescisão De Contrato Imobiliário Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.)

Agravante

Flávia Pereira de Araújo Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária e ausência de responsabilidade pela restituição de valores
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão do tribunal de origem, que enfrentou e decidiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corretora na cadeia de consumo com base na prova documental e na legislação consumerista; reconhecendo que para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorou-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.