AREsp 2624111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que a instituição financeira atuou apenas como cessionária do crédito da última parcela e não integrou a cadeia de fornecimento, não havendo hipótese de responsabilidade solidária; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, observada a limitação legal e a concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: MEGA FORTE E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada: AYMORÉ; Fornecedora: GOMES DOS SANTOS E GOMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, respeito ao limite de 20% e observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Cadeia De Fornecedores, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cessão De Crédito Cadeia De Fornecedores Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEGA FORTE E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

AYMORÉ

Agravada

GOMES DOS SANTOS E GOMES LTDA.

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente
  2. 2 caracterização da cadeia de fornecedores
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que a instituição financeira atuou apenas como cessionária do crédito da última parcela e não integrou a cadeia de fornecimento, não havendo hipótese de responsabilidade solidária; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, observada a limitação legal e a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, respeito ao limite de 20% e observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial