AREsp 2471890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) quanto à legitimidade passiva da HPE, matéria decidida pelo Tribunal de origem ao reconhecer a utilização da marca pela revendedora e a responsabilidade solidária; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por estar no limite estabelecido.

Parties
Recorrente/agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Corré (revendedora): VCS; Corré (instituição Financeira): Financeira Alfa; Instituição Financeira: Banco Itaucard; Autora/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

VCS

Corré (revendedora)

Financeira Alfa

Corré (instituição Financeira)

Banco Itaucard

Instituição Financeira

autora

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
  2. 2 responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) quanto à legitimidade passiva da HPE, matéria decidida pelo Tribunal de origem ao reconhecer a utilização da marca pela revendedora e a responsabilidade solidária; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por estar no limite estabelecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.