AREsp 2575975 - DECISAO

AREsp 2575975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de vínculo contratual entre a corretora e a correspondente no período das operações e na responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC e no art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência padecia de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: B&T ASSOCIADOS CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Autora: autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Encomenda De Moeda Estrangeira, Correspondente Cambial, Inadimplemento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário (câmbio) Responsabilidade Solidária Contrato De Encomenda De Moeda Estrangeira Correspondente Cambial Inadimplemento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

B&T ASSOCIADOS CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Recorrente

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Ré

autora-apelada

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da corretora contratante por atos do correspondente cambial
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do CDC nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de vínculo contratual entre a corretora e a correspondente no período das operações e na responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC e no art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência padecia de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial