REsp 2150575 - DECISAO

REsp 2150575 - DECISAO

O acórdão do TJ-MG, amparado no boletim de ocorrência que registrou sinais e confissão de embriaguez e na presunção de veracidade desse documento, reconheceu a responsabilidade solidária do proprietário e a legalidade da cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTE TRANSPORTADORA NORDESTE LTDA; Recorrido: JOVEM FERREIRA DA SILVA; Seguradora: MAPFRE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (julgado No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa in Vigilando, Nexo De Causalidade, Embriaguez, Denunciação Da Lide, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Contratual/seguro Processo Civil Prova Responsabilidade Solidária Culpa in Vigilando Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTE TRANSPORTADORA NORDESTE LTDA

Recorrente

JOVEM FERREIRA DA SILVA

Recorrido

MAPFRE SEGUROS

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se há prova de que a embriaguez do condutor foi causa determinante do acidente
  2. 2 se a seguradora pode eximir-se de cobertura por agravamento do risco decorrente de embriaguez
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário pelo ato de terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ-MG, amparado no boletim de ocorrência que registrou sinais e confissão de embriaguez e na presunção de veracidade desse documento, reconheceu a responsabilidade solidária do proprietário e a legalidade da cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.