AREsp 2487775 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial/similitude fática capaz de admitir o recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido, aplicando-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LDO PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Compromisso De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Prescrição, Devolução De Quantias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Compromisso De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Prescrição Devolução De Quantias +3 more

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Parties

LDO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da proprietária do terreno/incorporadora
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em compra e venda de imóvel
  3. 3 prescrição dos valores pagos a título de corretagem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial/similitude fática capaz de admitir o recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido, aplicando-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.