REsp 2133909 - DECISAO

REsp 2133909 - DECISAO

Parties
Ré: Viação Santa Maria; Réu: Consórcio Transcarioca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Do Consórcio, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Do Consórcio Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Viação Santa Maria

Ré

Consórcio Transcarioca

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consórcio para estar em juízo
  2. 2 existência de responsabilidade solidária das sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do consórcio
  3. 3 fixação de honorários advocatícios