REsp 2152467 - DECISAO

REsp 2152467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 28 da Lei n. 13.655/2018), o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUATAMBÚ; Ex Prefeito: Lauri Jorge Gerelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desvio De Finalidade, Convênio, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Pública Responsabilidade Solidária Desvio De Finalidade Convênio Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUATAMBÚ

Recorrente

Lauri Jorge Gerelli

Ex Prefeito

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 responsabilidade solidária do município por desvio de finalidade de convênio
  3. 3 modificação unilateral do objeto de convênio como desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 28 da Lei n. 13.655/2018), o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.