PUIL 4197 - DECISAO

PUIL 4197 - DECISAO

Não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, ante a falta do cotejo analítico exigido; adicionalmente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não enfrentou a questão principal sobre a limitação da responsabilidade solidária à data da citação do órgão estadual de trânsito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência Ao DETRAN, Bloqueio Do Veículo, Art. 233 Do CTB, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Solidária Transferência Ao DETRAN Bloqueio Do Veículo Art. 233 Do CTB Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade solidária à data da citação do órgão de trânsito
  2. 2 dever de comunicação da transferência ao DETRAN/CE e consequências do seu descumprimento
  3. 3 bloqueio do veículo como medida para assegurar a regularização da propriedade (art. 233 do CTB)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, ante a falta do cotejo analítico exigido; adicionalmente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não enfrentou a questão principal sobre a limitação da responsabilidade solidária à data da citação do órgão estadual de trânsito.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.