REsp 1928593 - DECISAO

REsp 1928593 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem padeceu de vícios de omissão e contradição por não se manifestar sobre legislação específica suscitada pela Fazenda Nacional (Decreto-Lei 37/art.32, Decreto nº 99.704/1990 art.4º, IN SRF nº 248/2002, entre outros), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Representante Legal, Responsável Legal, Habilitação Siscomex, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Responsabilidade Solidária Representante Legal Responsável Legal Habilitação Siscomex Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o responsável legal por uma empresa se confunde com a figura do representante legal para fins de habilitação no Siscomex e responsabilidade por débitos tributários
  2. 2 Se o representante no país do transportador estrangeiro é responsável solidário pelos tributos do representado (art. 32 do Decreto-Lei 37)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 99.704/1990 e à exigência de certidão negativa para beneficiária do regime de trânsito aduaneiro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem padeceu de vícios de omissão e contradição por não se manifestar sobre legislação específica suscitada pela Fazenda Nacional (Decreto-Lei 37/art.32, Decreto nº 99.704/1990 art.4º, IN SRF nº 248/2002, entre outros), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso