REsp 2034475 - DECISAO

REsp 2034475 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ ao interpretar os arts. 68, §4º, e 110 da Lei nº 9.610/1998 como autorizadores da cobrança e da responsabilidade solidária de sócios/proprietários,...

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Parties
Recorrente: ACADEMIA TAGUATINGA S.A. e Outros; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Suspensão De Atividades Por Decretos E Ausência De Fato Gerador
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACADEMIA TAGUATINGA S.A. e Outros

Recorrente

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos sócios com base nos arts. 68, §4º, e 110 da Lei nº 9.610/1998 e art. 49-A do Código Civil
  3. 3 ônus da prova e aplicação dos arts. 373, I, 374 e 375 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ ao interpretar os arts. 68, §4º, e 110 da Lei nº 9.610/1998 como autorizadores da cobrança e da responsabilidade solidária de sócios/proprietários, sendo ainda vedado em recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC