AREsp 2649428 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI; Contratada: INSTITUTO DIRETRIZES; Contratada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FILIAL BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desvio De Função, Contratos Administrativos, Terceirização, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Desvio De Função Contratos Administrativos Terceirização +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

INSTITUTO DIRETRIZES

Contratada

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FILIAL BARUERI

Contratada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 quanto à responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas
  3. 3 necessidade de lei ou contrato para configurar solidariedade (art. 265 CC)