AREsp 2584646 - DECISAO

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Concluiu-se que a recorrente figura como vendedora no contrato e, por integrar a cadeia de prestação de serviços em relação de consumo, responde solidariamente perante o consumidor; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial não merece conhecimento por força da Súmula 83/STJ e por vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7), devendo o agravo ser negado provimento; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prescrição Decenal Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da vendedora
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 29 e 31 da Lei 4.591/64
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de unidade imobiliária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente figura como vendedora no contrato e, por integrar a cadeia de prestação de serviços em relação de consumo, responde solidariamente perante o consumidor; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial não merece conhecimento por força da Súmula 83/STJ e por vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7), devendo o agravo ser negado provimento; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.