AREsp 2700265 - DECISAO

AREsp 2700265 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a decisão impugnada fundamentou-se na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não indicaram adequadamente o dispositivo constitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia culpa exclusiva do consumidor, por haver participação de todas as rés na cadeia de consumo.

Parties
Agravante: NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Requerida: R. R. Padrão; Empresa Contratada: S. V. Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

R. R. Padrão

Requerida

S. V. Empreendimentos

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14 e dispositivos correlatos)
  2. 2 ocorrência ou não de culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a decisão impugnada fundamentou-se na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não indicaram adequadamente o dispositivo constitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia culpa exclusiva do consumidor, por haver participação de todas as rés na cadeia de consumo.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos interpostos por NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço dos recursos especiais.