AREsp 2025704 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Município em razão de o fornecimento destinar-se a hospital público cuja gestão foi transferida à organização social, haver prova da entrega dos materiais e existir Decreto de intervenção em que o Município se comprometeu a quitar as dívidas; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Barueri; Organização Social: Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Gestão, Organização Social, Contrato De Fornecimento, Intervenção Administrativa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Contrato De Gestão Organização Social +4 more

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Parties

Município de Barueri

Agravante

Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social

Organização Social

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Município pelo débito decorrente do fornecimento de enxovais a hospital público gerido por organização social
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 alegada violação aos arts. 64, §1º e 489, §1º, I e IV do CPC; ao art. 265 do CC; ao art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; e ao art. 71, §1º da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Município em razão de o fornecimento destinar-se a hospital público cuja gestão foi transferida à organização social, haver prova da entrega dos materiais e existir Decreto de intervenção em que o Município se comprometeu a quitar as dívidas; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).