AREsp 2537637 - DECISAO

AREsp 2537637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a agência de viagens que atua apenas como intermediária na venda de passagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento de voo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da 123 Viagens e Turismo Ltda. no presente feito.

Parties
Autora: Maria Luiza do Sacramento Santos; Autora: Maria Jose do Sacramento; Corré: 123 Viagens e Turismo Ltda.; Corré: American Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Da Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da 123 Viagens e Turismo Ltda.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Força Maior (pandemia De COVID 19), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Intermediação De Venda De Passagens, Responsabilidade De Agências De Viagens
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Força Maior (pandemia De COVID 19) Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Luiza do Sacramento Santos

Autora

Maria Jose do Sacramento

Autora

123 Viagens e Turismo Ltda.

Corré

American Airlines Inc.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Da Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de viagens 123 Viagens e Turismo Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 Se a agência que atuou apenas como intermediadora de venda de passagens responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento de voo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a agência de viagens que atua apenas como intermediária na venda de passagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento de voo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da 123 Viagens e Turismo Ltda. no presente feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da 123 Viagens e Turismo Ltda.

Orders

  • Intimem-se.