REsp 2105548 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Corte concluiu que o alienante que não comunica a venda ao órgão de trânsito permanece sujeito à responsabilidade solidária por infrações de trânsito nos termos do art. 134 do CTB; contudo, a atribuição de responsabilidade pelo IPVA referente ao período posterior à alienação depende de lei estadual específica, razão pela qual foi correta a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação dessa legislação local. Ademais, não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: WILTON VILLA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, IPVA, Art. 134 Do CTB, Cpc/2015 Regime Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Responsabilidade Solidária IPVA Art. 134 Do CTB Cpc/2015 Regime Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILTON VILLA CAMARGO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação do alienante de comunicar a venda ao órgão de trânsito e responsabilidade solidária por infrações (art. 134 do CTB)
  3. 3 Possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo IPVA ao alienante somente mediante lei estadual específica

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Corte concluiu que o alienante que não comunica a venda ao órgão de trânsito permanece sujeito à responsabilidade solidária por infrações de trânsito nos termos do art. 134 do CTB; contudo, a atribuição de responsabilidade pelo IPVA referente ao período posterior à alienação depende de lei estadual específica, razão pela qual foi correta a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação dessa legislação local. Ademais, não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da existência de lei estadual específica atribuindo responsabilidade pelo IPVA