AREsp 2164439 - DECISAO

AREsp 2164439 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou as normas indicadas (arts. 506 e 513, §5º do CPC) e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Antonio Cardoso Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Sucessão Processual, Competência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Arts. 506 E 513, §5º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Sucessão Processual Competência Prequestionamento Embargos De Declaração Não Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Antonio Cardoso Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre violação dos arts. 506 e 513, §5º do CPC
  2. 2 possibilidade de inclusão tardia do ente estatal no polo passivo da execução quando não participou da ação originária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou as normas indicadas (arts. 506 e 513, §5º do CPC) e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.