AREsp 2187523 - DECISAO

AREsp 2187523 - DECISAO

A responsabilidade solidária do alienante persiste até a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente; a mitigação do art. 134 do CTB só é admitida nos termos da Súmula 585/STJ, que limita a mitigação ao IPVA posterior à alienação, de modo que, na ausência de comunicação da transferência, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conheço E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infrações de trânsito anteriores à comunicação ao DETRAN.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Comunicação De Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conheço E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a não comunicação da transferência de propriedade atrai responsabilidade solidária do alienante
  2. 2 se a mitigação do art. 134 do CTB se aplica quando comprovada a alienação e a tradição, ainda que não comunicada ao órgão de trânsito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

A responsabilidade solidária do alienante persiste até a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente; a mitigação do art. 134 do CTB só é admitida nos termos da Súmula 585/STJ, que limita a mitigação ao IPVA posterior à alienação, de modo que, na ausência de comunicação da transferência, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infrações de trânsito anteriores à comunicação ao DETRAN.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infrações de trânsito anteriores à comunicação ao DETRAN.
  • Intimem-se.