EREsp 1908747 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que os embargos infringentes tiveram efeito devolutivo limitado à matéria expressamente divergente (a responsabilidade solidária) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante das...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC; Autores: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CONCÓRDIA e OUTROS; Primeira Requerida: AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, PRONAF, Cédula De Crédito Rural, Embargos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária PRONAF Cédula De Crédito Rural Embargos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CONCÓRDIA e OUTROS

Autores

AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.

Primeira Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extensão do efeito devolutivo dos embargos infringentes
  3. 3 responsabilidade solidária do banco de fomento pelo inadimplemento da fornecedora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que os embargos infringentes tiveram efeito devolutivo limitado à matéria expressamente divergente (a responsabilidade solidária) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante das provas e das cláusulas das Cédulas de Crédito Rural e do Decreto n. 1.946/1996, restou demonstrado o entrelaçamento de condutas entre o banco e a fornecedora, a ingerência do agente de fomento e seu dever fiscalizador, configurando a responsabilidade solidária do BADESC pelo inadimplemento da Agropecuária Santa Fé LTDA.; por fim, foi afastada a pretensão de apreciação oficiosa da...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento