EREsp 1904814 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se a conclusão de que, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das disposições contratuais/ regulamentares (Cédulas de Crédito Rural e Decreto n. 1.946/1996), ficou demonstrado que o BADESC integrou a cadeia de fornecimento e atuou com ingerência e insuficiente fiscalização, configurando responsabilidade solidária pelo inadimplemento da Agropecuária Santa Fé Ltda.; não se conheceu da pretensão de aplicação de ofício da Taxa SELIC no recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LINDÓIA DO SUL e OUTROS; Réu: AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, PRONAF, Cédula De Crédito Rural, Embargos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Dever De Fiscalização Do Agente Financeiro
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária PRONAF Cédula De Crédito Rural Embargos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LINDÓIA DO SUL e OUTROS

Autor

AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação no acórdão dos embargos infringentes
  2. 2 Extensão do efeito devolutivo dos embargos infringentes
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária do agente financeiro de fomento (BADESC) pelo inadimplemento da fornecedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se a conclusão de que, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das disposições contratuais/ regulamentares (Cédulas de Crédito Rural e Decreto n. 1.946/1996), ficou demonstrado que o BADESC integrou a cadeia de fornecimento e atuou com ingerência e insuficiente fiscalização, configurando responsabilidade solidária pelo inadimplemento da Agropecuária Santa Fé Ltda.; não se conheceu da pretensão de aplicação de ofício da Taxa SELIC no recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento