EREsp 1908752 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; que o efeito devolutivo dos embargos infringentes estava limitado à questão da responsabilidade solidária; e, com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas cláusulas das Cédulas de Crédito Rural e no Decreto n. 1.946/1996, concluiu que, pelas peculiaridades do caso e pelo entrelaçamento de condutas entre o BADESC e a Agropecuária Santa Fé, o banco integra a cadeia de fornecimento e incorre em responsabilidade solidária pelo inadimplemento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE JOAÇABA E LUZERNA; Autor: OUTROS; Réu: AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.; Réu: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, PRONAF, Inadimplemento Contratual, Embargos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária PRONAF Inadimplemento Contratual Embargos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE JOAÇABA E LUZERNA

Autor

OUTROS

Autor

AGROPECUÁRIA SANTA FÉ LTDA.

Réu

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extensão do efeito devolutivo dos embargos infringentes
  3. 3 responsabilidade solidária do banco de fomento BADESC pelo inadimplemento da fornecedora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; que o efeito devolutivo dos embargos infringentes estava limitado à questão da responsabilidade solidária; e, com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas cláusulas das Cédulas de Crédito Rural e no Decreto n. 1.946/1996, concluiu que, pelas peculiaridades do caso e pelo entrelaçamento de condutas entre o BADESC e a Agropecuária Santa Fé, o banco integra a cadeia de fornecimento e incorre em responsabilidade solidária pelo inadimplemento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.