AREsp 2639640 - DECISAO

AREsp 2639640 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, comprovou a participação da concessionária na ilicitude (venda/financiamento fraudulento e entrega do veículo ao fraudador) e, assim, a responsabilidade solidária; a modificação do acórdão demandaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Concessionária De Veículos: Saga S/A; Instituição Financeira: Banco Volkswagen; Recorrida / Autora: empresa autora apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Fraude Em Financiamento, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Fraude Em Financiamento Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Saga S/A

Recorrente / Concessionária De Veículos

Banco Volkswagen

Instituição Financeira

empresa autora apelante

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 responsabilidade da concessionária por venda/financiamento fraudulento realizado em nome da autora
  3. 3 se a instituição financeira é a única responsável em caso de fraude (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, comprovou a participação da concessionária na ilicitude (venda/financiamento fraudulento e entrega do veículo ao fraudador) e, assim, a responsabilidade solidária; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação quanto à aplicação do princípio da boa-fé pela recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • MajorO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015