AREsp 2266139 - DECISAO

AREsp 2266139 - DECISAO

O tribunal decidiu que a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito mantém a responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 do CTB, sendo a mitigação aplicável apenas na hipótese prevista pela Súmula 585/STJ (quanto ao IPVA), e por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo interno e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a responsabilidade solidária do alienante pela infração de trânsito.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Comunicação Ao Órgão De Trânsito
Direito De Trânsito Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj Comunicação Ao Órgão De Trânsito

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária do alienante
  2. 2 em que hipótese é cabível mitigar a aplicação do art. 134 do CTB
  3. 3 alcance da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito mantém a responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 do CTB, sendo a mitigação aplicável apenas na hipótese prevista pela Súmula 585/STJ (quanto ao IPVA), e por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a responsabilidade solidária do alienante pela infração de trânsito.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pela infração de trânsito.
  • Intimem-se.