REsp 2071505 - DECISAO

REsp 2071505 - DECISAO

Havendo alienação do veículo, a não comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito (DETRAN/RS) nos termos do art. 134 do CTB atrai a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação; a mitigação desse entendimento só se dá na hipótese prevista pela Súmula 585/STJ em relação ao IPVA; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelo auto de infração lavrado anteriormente à comunicação ao DETRAN/RS.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 134 Do CTB, Comunicação De Transferência De Propriedade, Alienação De Veículo, Súmula 585/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Trânsito Processo Civil Responsabilidade Solidária Art. 134 Do CTB Comunicação De Transferência De Propriedade Alienação De Veículo Súmula 585/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do ex-proprietário por infrações de trânsito ocorridas após a alienação do veículo
  2. 2 Efeito da não comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito nos termos do art. 134 do CTB
  3. 3 Alcance e mitigação do art. 134 do CTB à luz da Súmula 585/STJ

Ratio Decidendi

Havendo alienação do veículo, a não comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito (DETRAN/RS) nos termos do art. 134 do CTB atrai a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação; a mitigação desse entendimento só se dá na hipótese prevista pela Súmula 585/STJ em relação ao IPVA; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelo auto de infração lavrado anteriormente à comunicação ao DETRAN/RS.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelo auto de infração lavrado anteriormente à comunicação ao DETRAN/RS.
  • Fica prejudicado o recurso quanto ao mais.