AREsp 2179831 - DECISAO

AREsp 2179831 - DECISAO

A não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB, salvo a mitigação limitada pela Súmula 585/STJ no que tange ao IPVA; por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do recorrido em razão da sua responsabilidade solidária como alienante até a comunicação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva do recorrido em razão da responsabilidade solidária do alienante pelo art. 134 do CTB.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Alienação De Veículo, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Execução Fiscal, Comunicação De Transferência De Propriedade
Direito De Trânsito Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Alienação De Veículo Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 134 do CTB e responsabilidade solidária do ex-proprietário
  2. 2 possibilidade de mitigação da responsabilidade diante da alienação e tradição do bem
  3. 3 alcance da Súmula 585/STJ (IPVA)

Ratio Decidendi

A não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB, salvo a mitigação limitada pela Súmula 585/STJ no que tange ao IPVA; por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do recorrido em razão da sua responsabilidade solidária como alienante até a comunicação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva do recorrido em razão da responsabilidade solidária do alienante pelo art. 134 do CTB.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 232-237.
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do recorrido.