AREsp 2674693 - DECISAO

AREsp 2674693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas; a pretensão das recorrentes de afastar tal solidariedade exigiria reexame de provas e dos fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: BIOTREAT LTDA; Recorrentes/agravantes: OUTRAS; Autor/recorrido: EW MATERIAIS ELETRICOS; Ré/recorrido: GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Ré/recorrido: METRICA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Duplicata, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Responsabilidade Solidária Duplicata Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BIOTREAT LTDA

Recorrente/agravante

OUTRAS

Recorrentes/agravantes

EW MATERIAIS ELETRICOS

Autor/recorrido

GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Ré/recorrido

METRICA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI -ME

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre as empresas demandadas
  2. 2 divisibilidade da obrigação no caso de múltiplos devedores (art. 257 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas; a pretensão das recorrentes de afastar tal solidariedade exigiria reexame de provas e dos fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial