AREsp 2326836 - DECISAO

AREsp 2326836 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na relação de consumo submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a corretora de câmbio recorrente responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento do ajuste realizado por meio de seus correspondentes, devendo ressarcir o consumidor independentemente da discussão sobre a validade do contrato face às normas do BACEN, cabendo eventual discussão regressiva entre as empresas em ação própria; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré (quinta Ré): UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; Ré: J&B VIAGENS E TURISMO; Ré: J&J AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; Ré: GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Câmbio, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios (taxa Selic), Teoria Da Aparência, Normas Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/operações De Câmbio Processo Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Câmbio Legitimidade Passiva Juros Moratórios (taxa Selic) +3 more

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Recorrente/agravante

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Ré (quinta Ré)

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Ré

J&B VIAGENS E TURISMO

Ré

J&J AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Ré

GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora de câmbio em relação a atos praticados por correspondentes
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de câmbio celebrados por corretoras e correspondentes
  3. 3 responsabilidade solidária entre corretora e correspondentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na relação de consumo submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a corretora de câmbio recorrente responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento do ajuste realizado por meio de seus correspondentes, devendo ressarcir o consumidor independentemente da discussão sobre a validade do contrato face às normas do BACEN, cabendo eventual discussão regressiva entre as empresas em ação própria; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.