AREsp 2326836 - DECISAO

AREsp 2326836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conflito versava sobre relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo as corretoras de câmbio e seus correspondentes integrantes da cadeia de consumo e, portanto, responsáveis solidariamente pelo inadimplemento; eventuais questões internas entre fornecedores (nulidade contratual, excesso de poderes, descumprimento de normas do BACEN) não afastam a responsabilidade perante o consumidor e devem ser discutidas em ação própria, de modo que não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; Ré: J&B VIAGENS E TURISMO; Ré: J&J AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; Ré: GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Ré: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO; Ré: B&T CORRETORA DE CÂMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Nulidade Contratual, Excesso De Poderes (representação), Teoria Da Aparência, Juros Moratórios (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Responsabilidade Solidária Nulidade Contratual Excesso De Poderes (representação) Teoria Da Aparência +2 more

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Recorrente

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Ré

J&B VIAGENS E TURISMO

Ré

J&J AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Ré

GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO

Ré

B&T CORRETORA DE CÂMBIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de corretora de câmbio em ação consumerista
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às corretoras de câmbio e seus correspondentes
  3. 3 responsabilidade solidária entre corretoras e correspondentes cambiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conflito versava sobre relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo as corretoras de câmbio e seus correspondentes integrantes da cadeia de consumo e, portanto, responsáveis solidariamente pelo inadimplemento; eventuais questões internas entre fornecedores (nulidade contratual, excesso de poderes, descumprimento de normas do BACEN) não afastam a responsabilidade perante o consumidor e devem ser discutidas em ação própria, de modo que não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial