AREsp 2618040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de responsabilidade da corré Stone por ter atuado apenas como meio de pagamento — exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a exclusão da responsabilidade solidária da Stone.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PINTO DE MAGALHAES; Recorrida: STONE PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO BATISTA PINTO DE MAGALHAES

Agravante

STONE PAGAMENTOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida STONE PAGAMENTOS S/A integrou a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, modificar entendimento que se apoia em fato e prova sem revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de responsabilidade da corré Stone por ter atuado apenas como meio de pagamento — exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a exclusão da responsabilidade solidária da Stone.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.