REsp 2147635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB pode ser mitigada quando as infrações ocorrem após a alienação do veículo sem comunicação/transferência ao órgão de trânsito
2. 2 Obrigatoriedade de comunicação da transferência de propriedade pelo alienante para elidir responsabilidade solidária quanto a multas de trânsito
3. 3 Incidência da mitigação quanto ao registro de pontuação na CNH em razão de seu caráter personalíssimo

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescindibilidade de comunicação da transferência da propriedade do veículo, pelo alienante, ao órgão competente de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas multas de trânsito; entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescindibilidade de comunicação da transferência da propriedade do veículo, pelo alienante, ao órgão competente de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas multas de trânsito.
• Inverto a sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.