AREsp 2546199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, inclusive constatando indícios de poderes de representação da TERRASA e aplicando a teoria da aparência; reformar tais conclusões demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, não havendo omissão apontada que justifique conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TERRASA ENGENHARIA LTDA; Autora/apelada: BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA.; Corré/mandante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma — Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Omissão De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Omissão De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRASA ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA.

Autora/apelada

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Corré/mandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma — Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão estadual quanto ao afastamento da responsabilidade solidária da mandatária
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de provas e de cláusulas contratuais para afastar responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, inclusive constatando indícios de poderes de representação da TERRASA e aplicando a teoria da aparência; reformar tais conclusões demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, não havendo omissão apontada que justifique conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial