AREsp 2445590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido é compatível com a jurisprudência do STJ que estabelece responsabilidade solidária entre montadora e concessionária por vícios em veículo zero km, não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Agravante: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Danos Morais, Súmula 83/stj, Prazo De 30 Dias (art. 18, §1º, Cdc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Danos Morais Súmula 83/stj Prazo De 30 Dias (art. 18, §1º, Cdc) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e responsabilidade solidária entre montadora e concessionária
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade da concessionária quando fabricante identificado e confessante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido é compatível com a jurisprudência do STJ que estabelece responsabilidade solidária entre montadora e concessionária por vícios em veículo zero km, não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento