AREsp 2552931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a responsabilidade objetiva e a solidariedade passiva de todos os demandados na cadeia de fornecedores.

Parties
Agravante: DESCARBONIZE SOLUÇÕES S/A; Agravada: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecedores, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecedores Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização

Case Brief

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Parties

DESCARBONIZE SOLUÇÕES S/A

Agravante

JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cadeia de fornecedores
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidariedade passiva entre fornecedores
  3. 3 obrigação de verificar se a oferta (brinde) obriga apenas o fornecedor que a veiculou ou todos os fornecedores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a responsabilidade objetiva e a solidariedade passiva de todos os demandados na cadeia de fornecedores.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo