EREsp 2083801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão recursal; além disso, não se pode estender a obrigação contratual a terceiros que não integraram a relação processual (a genitora), pois a solidariedade dos pais não se presume nos termos do art. 265 do CC, e aplicam-se entendimentos desta Corte e súmulas impeditivas de reexame amplo (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão De Fundamentação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão De Fundamentação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento de mensalidade escolar
  3. 3 Possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão recursal; além disso, não se pode estender a obrigação contratual a terceiros que não integraram a relação processual (a genitora), pois a solidariedade dos pais não se presume nos termos do art. 265 do CC, e aplicam-se entendimentos desta Corte e súmulas impeditivas de reexame amplo (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.