AREsp 2403138 - DECISAO

AREsp 2403138 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido afrontou corretamente o direito ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da corretora pelas obrigações assumidas por sua correspondente, com fundamento no CDC e na Resolução BACEN n.3.954/2011; constatou que as matérias ventiladas pela recorrente demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar admissibilidade do recurso especial; por isso conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.; Ré/contratada/correspondente: IEX VIAGENS E TURISMO LTDA.; Corretora Apelante (referida No Acórdão): UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Câmbio, Correspondente Cambial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Incidência De Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Do Sistema Financeiro/bancário Responsabilidade Solidária Contrato De Câmbio Correspondente Cambial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Recorrente/agravante

IEX VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré/contratada/correspondente

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Corretora Apelante (referida No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da corretora pelas obrigações de correspondentes (arts. 7º e 14 do CDC; Resolução BACEN nº 3.954/2011)
  3. 3 alcance da fiscalização e acompanhamento exigidos de corretoras por resolução do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido afrontou corretamente o direito ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da corretora pelas obrigações assumidas por sua correspondente, com fundamento no CDC e na Resolução BACEN n.3.954/2011; constatou que as matérias ventiladas pela recorrente demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar admissibilidade do recurso especial; por isso conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial